Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.771, de 20 de maio de 2024Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.681 de 25.08.1992.