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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.771, de 06 de julho de 1992

Declara desafetadas áreas que menciona e dá outras providências.

Data
6 de julho de 1992
Número
1771
Publicação
6 de julho de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação loteamento "bairro bom pastor"

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.674 de 03.07.1992.