Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.754, de 15 de junho de 1992
Autoriza doação de terrenos do Município a pessoas de baixa renda.
- Data
- 15 de junho de 1992
- Número
- 1754
- Publicação
- 15 de junho de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação lotes terrenos loteamento popular
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.659 de 09.06.1992.