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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.754, de 15 de junho de 1992

Autoriza doação de terrenos do Município a pessoas de baixa renda.

Data
15 de junho de 1992
Número
1754
Publicação
15 de junho de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação lotes terrenos loteamento popular

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.659 de 09.06.1992.