Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.753, de 15 de junho de 1992

Autoriza compensação de obrigação do Município com créditos tributários.

Data
15 de junho de 1992
Número
1753
Publicação
15 de junho de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu tsu impostos tributos

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.658 de 09.06.1992.