Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.753, de 15 de junho de 1992
Autoriza compensação de obrigação do Município com créditos tributários.
- Data
- 15 de junho de 1992
- Número
- 1753
- Publicação
- 15 de junho de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu tsu impostos tributos
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.658 de 09.06.1992.