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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.876, de 13 de setembro de 1993

Dispõe sobre recadastramento funcional e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 1993
Número
1876
Publicação
13 de setembro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recadastramento funcional