Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.876, de 13 de setembro de 1993
Dispõe sobre recadastramento funcional e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 1993
- Número
- 1876
- Publicação
- 13 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recadastramento funcional