Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.742, de 01 de junho de 1992
Concede anistia para pagamento do IPTU e TSU e ISS autônomo vencidos até 31/12/91.
- Data
- 1 de junho de 1992
- Número
- 1742
- Publicação
- 1 de junho de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu tsu iss anistia remissão débito
Observações da casa
Executivo / PL nº 1.657 de 28.05.1992.