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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.742, de 01 de junho de 1992

Concede anistia para pagamento do IPTU e TSU e ISS autônomo vencidos até 31/12/91.

Data
1 de junho de 1992
Número
1742
Publicação
1 de junho de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu tsu iss anistia remissão débito

Observações da casa

Executivo / PL nº 1.657 de 28.05.1992.