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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.739, de 20 de maio de 1992

Dispõe sobre a criação de Micro-Usinas de Leite e dá outras providências.

Data
20 de maio de 1992
Número
1739
Publicação
20 de maio de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instalação micro-usinas leite

Observações da casa

José Lanna Teixeira / PL nº 10 de 19.05.1992.