Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.739, de 20 de maio de 1992
Dispõe sobre a criação de Micro-Usinas de Leite e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 1992
- Número
- 1739
- Publicação
- 20 de maio de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instalação micro-usinas leite
Observações da casa
José Lanna Teixeira / PL nº 10 de 19.05.1992.