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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.723, de 23 de março de 1992

Cria Conselho Municipal de Defesa Social – COMDES e dá outras providências.

Data
23 de março de 1992
Número
1723
Publicação
23 de março de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de defesa social comdes

Observações da casa

José Rubens Tavares (PMD) / PL nº 03 de 19.03.1992.