Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.715, de 14 de fevereiro de 1992
Autoriza a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de parcelamento de débitos junto ao INSS e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 1992
- Número
- 1715
- Publicação
- 22 de fevereiro de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento dívida pública fpm fundo de participação dos municípios
Observações da casa
Autoria Executivo