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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.715, de 14 de fevereiro de 1992

Autoriza a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de parcelamento de débitos junto ao INSS e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 1992
Número
1715
Publicação
22 de fevereiro de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento dívida pública fpm fundo de participação dos municípios

Observações da casa

Autoria Executivo