Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ponte Nova a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operação de Crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.639 de 13.02.1992.