Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantia e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.716, de 21 de fevereiro de 1992Modifica a Lei nº 1.629, de 27 de junho de 1991 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.