Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.008, de 23 de maio de 1995
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI Nº 1.397/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de maio de 1995
- Número
- 2008
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o código tributário
- lei nº 1.397/87.
Observações da casa
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO.