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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.008, de 23 de maio de 1995

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI Nº 1.397/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de maio de 1995
Número
2008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o código tributário
  • lei nº 1.397/87.

Observações da casa

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO.