Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
FIXA PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO CUMPRAM O DISPOSTO NO ART. 136 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS (LEI Nº 1.397/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 1.999, AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RUBENS TAVARES (PMDB).