Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.923, de 04 de março de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – e dá outras providências correlatas.
- Data
- 4 de março de 1994
- Número
- 1923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de dívida