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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.923, de 04 de março de 1994

Autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – e dá outras providências correlatas.

Data
4 de março de 1994
Número
1923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de dívida