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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.953, de 05 de agosto de 1994

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 1994
Número
1953
Publicação
5 de agosto de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública