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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.952, de 14 de julho de 1994

Modifica os artigos 3º e 4º da Lei nº 1.858/993 e dá outras providências.

Data
14 de julho de 1994
Número
1952
Publicação
14 de julho de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 1.858/993