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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.948, de 21 de junho de 1994

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural de São Pedro de Oratórios.

Data
21 de junho de 1994
Número
1948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública
  • desenvolvimento comunitário rural
  • são pedro de oratórios