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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 1.995, de 21 de dezembro de 1994

Autoriza o Poder Executivo promover cessão de uso de bens imóveis e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 1994
Número
1995
Publicação
21 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo promover cessão de uso de bens imóveis e dá outras providências