Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.995, de 21 de dezembro de 1994
Autoriza o Poder Executivo promover cessão de uso de bens imóveis e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 1994
- Número
- 1995
- Publicação
- 21 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo promover cessão de uso de bens imóveis e dá outras providências