Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.996, de 21 de dezembro de 1994
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens móveis e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 1994
- Número
- 1996
- Publicação
- 21 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a conceder o uso de bens móveis e dá outras providências