Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei Complementar nº 2.013, de 12 de junho de 1995
Dá nova redação ao art. 226 da Lei nº 1.712, de 26.12.91 e dá outras providências
- Data
- 12 de junho de 1995
- Número
- 2013
- Publicação
- 12 de junho de 1995
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário quitação tributos