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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei Complementar nº 2.013, de 12 de junho de 1995

Dá nova redação ao art. 226 da Lei nº 1.712, de 26.12.91 e dá outras providências

Data
12 de junho de 1995
Número
2013
Publicação
12 de junho de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário quitação tributos