Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.090, de 27 de maio de 1996
Fixa o número de Vereadores do Município de Oratórios em consonância com art. 29, inciso IV, letra “a”, da Constituição Federal
- Data
- 27 de maio de 1996
- Número
- 2090
- Publicação
- 27 de maio de 1996 · Edital
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa o número de vereadores do município de oratórios em consonância com art. 29
- inciso iv
- letra “a”
- da constituição federal