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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.090, de 27 de maio de 1996

Fixa o número de Vereadores do Município de Oratórios em consonância com art. 29, inciso IV, letra “a”, da Constituição Federal

Data
27 de maio de 1996
Número
2090
Publicação
27 de maio de 1996 · Edital
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa o número de vereadores do município de oratórios em consonância com art. 29
  • inciso iv
  • letra “a”
  • da constituição federal