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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.088, de 22 de maio de 1996

Altera o Artigo 30 da Lei n.º 1.694 de 26.11.91

Data
22 de maio de 1996
Número
2088
Publicação
22 de maio de 1996 · Edital
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o artigo 30 da lei n.º 1.694 de 26.11.91