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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.079, de 29 de abril de 1996

Institui a Semana de Defesa do Consumidor na rede Pública Municipal de Ensino.

Data
29 de abril de 1996
Número
2079
Publicação
29 de abril de 1996 · Edital
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a semana de defesa do consumidor na rede pública municipal de ensino.