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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.133, de 17 de dezembro de 1996

Dispõe sobre o atendimento aos portadores de sofrimento mental e dá outras providências

Data
17 de dezembro de 1996
Número
2133
Publicação
17 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o atendimento aos portadores de sofrimento mental e dá outras providências