Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.133, de 17 de dezembro de 1996
Dispõe sobre o atendimento aos portadores de sofrimento mental e dá outras providências
- Data
- 17 de dezembro de 1996
- Número
- 2133
- Publicação
- 17 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o atendimento aos portadores de sofrimento mental e dá outras providências