Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 1.889, de 03 de novembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a receber doação com encargos relativos à matéria
- Data
- 3 de novembro de 1993
- Número
- 1889
- Publicação
- 3 de novembro de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a receber doação com encargos relativos à matéria