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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.204, de 27 de novembro de 1997

Autoriza municipalização de Escolas do Ensino Fundamental.

Data
27 de novembro de 1997
Número
2204
Publicação
27 de novembro de 1997 · Edital
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza municipalização de escolas do ensino fundamental.