Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.204, de 27 de novembro de 1997
Autoriza municipalização de Escolas do Ensino Fundamental.
- Data
- 27 de novembro de 1997
- Número
- 2204
- Publicação
- 27 de novembro de 1997 · Edital
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza municipalização de escolas do ensino fundamental.