Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.202, de 19 de novembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a conceder indenização e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 1997
- Número
- 2202
- Publicação
- 19 de novembro de 1997 · Edital
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a conceder indenização e dá outras providências.