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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.202, de 19 de novembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder indenização e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 1997
Número
2202
Publicação
19 de novembro de 1997 · Edital
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a conceder indenização e dá outras providências.