Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.226, de 22 de dezembro de 1997
Limita em 2% multa sobre tarifa de água e esgoto e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 1997
- Número
- 2226
- Publicação
- 22 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- limita em 2% multa sobre tarifa de água e esgoto e dá outras providências.