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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.226, de 22 de dezembro de 1997

Limita em 2% multa sobre tarifa de água e esgoto e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 1997
Número
2226
Publicação
22 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • limita em 2% multa sobre tarifa de água e esgoto e dá outras providências.