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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.160, de 28 de maio de 1997

Autoriza Convênio com a União, através da Receita Federal, objetivando a adesão do Município ao SIMPLES.

Data
28 de maio de 1997
Número
2160
Publicação
28 de maio de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza convênio com a união
  • através da receita federal
  • objetivando a adesão do município ao simples.