Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.160, de 28 de maio de 1997
Autoriza Convênio com a União, através da Receita Federal, objetivando a adesão do Município ao SIMPLES.
- Data
- 28 de maio de 1997
- Número
- 2160
- Publicação
- 28 de maio de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza convênio com a união
- através da receita federal
- objetivando a adesão do município ao simples.