Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.151, de 30 de abril de 1997
Dispõe sobre atribuições do PROCON/PONTE NOVA - MG e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 1997
- Número
- 2151
- Publicação
- 30 de abril de 1977
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre atribuições do procon/ponte nova - mg e dá outras providências.