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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.151, de 30 de abril de 1997

Dispõe sobre atribuições do PROCON/PONTE NOVA - MG e dá outras providências.

Data
30 de abril de 1997
Número
2151
Publicação
30 de abril de 1977
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre atribuições do procon/ponte nova - mg e dá outras providências.