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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.149, de 24 de abril de 1997

Altera a Lei n° 2.130, de 12.12.96, que autoriza o Município a financiar empreendimento informais e dá outras providências.

Data
24 de abril de 1997
Número
2149
Publicação
24 de abril de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei n° 2.130
  • de 12.12.96
  • que autoriza o município a financiar empreendimento informais e dá outras providências.