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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.130, de 12 de dezembro de 1996

Autoriza o Executivo Municipal financiar recursos para o apoio a Empreendimentos Informais.

Data
12 de dezembro de 1996
Número
2130
Publicação
12 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal financiar recursos para o apoio a empreendimentos informais.