Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.130, de 12 de dezembro de 1996
Autoriza o Executivo Municipal financiar recursos para o apoio a Empreendimentos Informais.
- Data
- 12 de dezembro de 1996
- Número
- 2130
- Publicação
- 12 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal financiar recursos para o apoio a empreendimentos informais.