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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.284, de 19 de outubro de 1998

Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio com a União para a criação do Programa Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas.

Data
19 de outubro de 1998
Número
2284
Publicação
19 de outubro de 1998 · Edital
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a assinar convênio com a união para a criação do programa garantia de renda mínima
  • associado a ações sócio-educativas.