Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.284, de 19 de outubro de 1998
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio com a União para a criação do Programa Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas.
- Data
- 19 de outubro de 1998
- Número
- 2284
- Publicação
- 19 de outubro de 1998 · Edital
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o prefeito municipal a assinar convênio com a união para a criação do programa garantia de renda mínima
- associado a ações sócio-educativas.