Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa HD distribuidora de Embalagens Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica, revoga-se a Lei Municipal nº 4.312/2019 e á outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.312, de 11 de outubro de 2019Autoriza o poder Executivo a conceder à empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.782, de 27 de junho de 2024Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.362/2019 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.