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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 906, de 25 de outubro de 1971

Autoriza concessão de gratificação ao funcionário em cargo comissionado ou de provimento efetivo.

Data
25 de outubro de 1971
Número
906
Publicação
25 de outubro de 1971
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação cargo comissionado servidor público

Observações da casa

Executivo / PL nº 859 de 23.10.1971