Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 906, de 25 de outubro de 1971
Autoriza concessão de gratificação ao funcionário em cargo comissionado ou de provimento efetivo.
- Data
- 25 de outubro de 1971
- Número
- 906
- Publicação
- 25 de outubro de 1971
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratificação cargo comissionado servidor público
Observações da casa
Executivo / PL nº 859 de 23.10.1971