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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 903, de 25 de outubro de 1971

Autoriza criação de núcleos habitacionais e isenção de impostos.

Data
25 de outubro de 1971
Número
903
Publicação
25 de outubro de 1971
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação isenção impostos oratórios vau-açu

Observações da casa

Executivo / PL nº 855 de 23.10.1971