Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 903, de 25 de outubro de 1971
Autoriza criação de núcleos habitacionais e isenção de impostos.
- Data
- 25 de outubro de 1971
- Número
- 903
- Publicação
- 25 de outubro de 1971
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação isenção impostos oratórios vau-açu
Observações da casa
Executivo / PL nº 855 de 23.10.1971