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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 897, de 22 de outubro de 1971

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço público municipal para efeito de aposentadoria.

Data
22 de outubro de 1971
Número
897
Publicação
22 de outubro de 1971 · Edital
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aposentadoria servidor público

Observações da casa

Executivo / PL nº 850 de 21.10.1971