Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre contratações temporárias na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC – e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 12 de 1998. Autoria de Luiz Eustáquio Linhares (PL).