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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.290, de 09 de novembro de 1998

Autoriza o Município a receber imóvel em doação e dá outras providências

Data
9 de novembro de 1998
Número
2290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município a receber imóvel em doação e dá outras providências

Observações da casa

Projeto de Lei nº 2.078 de 1998. Autoria do Executivo.