Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.290, de 09 de novembro de 1998
Autoriza o Município a receber imóvel em doação e dá outras providências
- Data
- 9 de novembro de 1998
- Número
- 2290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o município a receber imóvel em doação e dá outras providências
Observações da casa
Projeto de Lei nº 2.078 de 1998. Autoria do Executivo.