Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo a Reescalonar o Débito da Empresa Frutos da Mata Indústria Alimentícia Ltda. com o Município de Ponte Nova, relativo à Câmara Frigorífica da Fábrica de Sucos e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 2.093 de 1.999. Autoria do Executivo