Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o Regime Previdenciário dos Servidores do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova – MG e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 2.083 de 1998. Autoria do Executivo.