Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.304, de 30 de dezembro de 1998
Cria o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e dá outras providências
- Data
- 30 de dezembro de 1998
- Número
- 2304
- Publicação
- 30 de dezembro de 1998
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa municipal de apoio ao portador de deficiência física pcd pessoa com deficiência acessibilidade
Observações da casa
Legislativo (Dennis Mendonça Ramos) / PLL nº 39 de 1.998.