Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 865, de 04 de agosto de 1970
Autoriza alienação de terrenos.
- Data
- 4 de agosto de 1970
- Número
- 865
- Publicação
- 4 de agosto de 1970 · Edital
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação imóvel patrimônio terrenos regime de aforamento
Observações da casa
Executivo / PL nº 825 de 25.07.1970