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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 865, de 04 de agosto de 1970

Autoriza alienação de terrenos.

Data
4 de agosto de 1970
Número
865
Publicação
4 de agosto de 1970 · Edital
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação imóvel patrimônio terrenos regime de aforamento

Observações da casa

Executivo / PL nº 825 de 25.07.1970