Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a construir poço semi-artesiano, reservatório e rede de distribuição de água
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei n° 53 de 1999. Autoria de José Carlos Moreira .