Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a apoiar a construção de fossas sépticas em propriedades rurais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei n° 54 de 1999. Autoria de Anisio Ferreira da Silva Filho (PT).