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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.386, de 15 de dezembro de 1999

Autoriza a instituição do Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1999
Número
2386
Publicação
15 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a instituição do programa de atendimento domiciliar ao idoso e dá outras providências.

Observações da casa

Projeto de Lei n° 59 de 1999. autoria de José Rubens Tavares (PMDB)