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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.387, de 12 de dezembro de 1999

Autoriza o DMAES a instalar sanitários públicos em locais determinados

Data
12 de dezembro de 1999
Número
2387
Publicação
15 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o dmaes a instalar sanitários públicos em locais determinados

Observações da casa

Projeto de Lei n° 62 de 07 de dezembro de 1999. Autoria de Sebastião Afonso Barbosa (Sebastião 50).