Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei nº 2.387, de 12 de dezembro de 1999
Autoriza o DMAES a instalar sanitários públicos em locais determinados
- Data
- 12 de dezembro de 1999
- Número
- 2387
- Publicação
- 15 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o dmaes a instalar sanitários públicos em locais determinados
Observações da casa
Projeto de Lei n° 62 de 07 de dezembro de 1999. Autoria de Sebastião Afonso Barbosa (Sebastião 50).