Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Modifica o artigo 2º da Lei Municipal nº 842, de 29.10.1969 (fica a Prefeitura autorizada a usar a importância de NCR$ 27.626,66, proveniente dos recursos da venda de ações da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto Lei nº. 817/1969. Autor(es): Executivo.