Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e revoga a Lei Municipal nº 2.455/2000, que cria nova versão para o Fundo Municipal de Habitação e Ação Social de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.851 de 07/05/93 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.851, de 07 de maio de 1993Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação e Ação Social de Ponte Nova e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.455, de 07 de julho de 2000Cria nova versão para o Fundo Municipal de Habitação e Ação Social de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.851 de 07/05/93 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.545, de 14 de março de 2011Altera o Art. 5º da Lei nº 3.078/2007.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.625 aprovado em 28.06.2007