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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Lei nº 2.261, de 24 de junho de 1998

Estabelece os princípios que nortearão a elaboração e posterior gestão do plano diretor do Município de Ponte Nova e dá outras providências.

Data
24 de junho de 1998
Número
2261
Publicação
24 de junho de 1998
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • princípios plano diretor elaboração

Observações da casa

Executivo / PL nº 2.055 aprovado em de 23.06.1998.